O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (12).
A medida estende o benefício para as empresas contratadas sob a modalidade de Engineering, Procurement and Construction (EPC).
Para as operações realizadas desde o início do mês já valem as novas regras
Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
O primeiro projeto altera o índice de correção das dívidas, que passa a ser a taxa Selic, a partir do ano que vem.