Decreto nº 48.131, de 30 de junho de 2011 (DOE de 01.07.2011)
O setor de carnes é alvo de constantes benefícios fiscais pelos demais Estados.
Instrução Normativa RE nº 043 de 07 de junho de 2011 (DOE de 17.06.2011)
Também será disponibilizado, brevemente, o download das NFe pelos destinatários gaúchos.
A alíquota cairá dos atuais 3,95% para 2,90%.