Estimativa da prefeitura é de acréscimo de até R$ 90 milhões na arrecadação anual
A nova medida, válida a partir de 1º de janeiro de 2012, provocará renúncia fiscal de cerca de R$ 500 milhões anuais.
São tributáveis pelo ITCD a doação de bens, como por exemplo, dinheiro, joias, terrenos, além de participações societárias e bens herdados em inventários.
Decreto nº 48.447, de 17 de outubro de 2011 (DOE de 18.10.2011)
Decreto 48.433/2011 (DOE de 13.10.2011)