Decreto nº 48.808/2012 (DOE de 18.01.2012)
As regras foram estipuladas pela Instrução Normativa 94/2011, editada pela Sefaz.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 98 RE, DE 28-12-2011
Hoje, cerca de 60 mil contribuintes emitem, a cada mês, aproximadamente 14 milhões de NF-e.
Decreto nº 48.660, de 06 de dezembro de 2011 (DOE de 07.12.2011)