Decreto 49.985/2012 (DOE de 27.12.2012)
Para facilitar, está disponível no site da Sefaz um simulador do Em Dia para quitação (parcela única) ou parcelamento, não sendo necessário comparecer fisicamente às repartições.
Uma fraude que pode chegar a R$ 60 milhões em sonegação de ICMS foi descoberta
As informações constantes do banco de dados da Jucergs são repassadas diariamente à Secretaria Estadual da Fazenda do RS e à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Antes disso, porém, o Estado está disponibilizando um parcelamento especial, referente às dívidas de ICMS existentes até 31 de agosto de 2012