Decreto 50.568/2013 (DOE de 21.08.2013)
Informamos inexistir previsão legal para emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de bens por não contribuintes do ICMS
Hoje será um dia importante para a discussão da questão tributária brasileira em Porto Alegre
O pedido deve ser feito até o próximo sábado (27) pelo site do programa
Conforme o governo,a iniciativa representa o início de um processo que deve se estender a outros setores.