A publicação do decreto no Diário Oficial, mantendo a redução, ocorreu na última sexta-feira (27).
Instrução Normativa RE nº 81/2013 - DOE RS de 24.09.2013
Decreto nº 50.652/2013 (DOE de 12.09.2013)
Decreto nº 50.636/2013 (DOE de 10.01.2013)
Instrução Normativa RE nº 70/2013 - DOE RS de 23.08.2013