Decreto 51.586, de 18-06-2014
Instrução Normativa RE nº 36/2014
Evento avaliou problemas enfrentados no atendimento aos estrangeiros em Porto Alegre
Decreto 51.386, de 17-04-2014
Futuros débitos, no entanto, não poderão ser parcelados sob essas condições devido ao ano eleitoral.