Instrução Normativa RE nº 50/2014
A Secretaria da Fazenda informa que está disponibilizando um alerta sobre divergências entre as informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) e na Guia de Informações e Apurações (GIA).
Decreto nº 51.667/2014
Lei nº 14.558/2014
Decreto nº 51.598/2014